Publicada originalmente em ConJur,  em 09/02/2020

A portaria sobre publicidade infantil proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor — órgão vinculado ao Ministério da Justiça — não conta com apoio de organizações da sociedade civil, que lançaram um manifesto contra a medida.

A Senacom submeteu à consulta pública a proposta, mas as entidades alegam que o texto apresentado não contou com uma participação ampla e aberta de especialistas no tema. As entidades também argumentam que a portaria ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e estudos conceituados na área e, ainda, pode enfraquecer as regras vigentes.

O manifesto afirma que a publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira e é assinado pela ACT Promoção da Saúde, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades.

Para Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, “é fundamental que a Senacon assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando sanções ao uso desta prática abusiva para que as crianças e suas famílias sejam livres dessa pressão consumista”.

Já o advogado e diretor de Relações Institucionais do Idec, Igor Brito, afirma que é necessário “que o direito dos consumidores e das crianças, as mais vulneráveis e afetadas pela publicidade, seja priorizado nesse processo. Além disso, precisamos com urgência combater a publicidade de produtos ultraprocessados, que domina os comerciais e estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis - o que contribui diretamente para o avanço dos índices de obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis".

Também assinam o manifesto: ANDI - Comunicação e Direitos; APAE Luis Correia-PI; APP - Associação Procons Paulistas; Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Associação Cidade Escola Aprendiz; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; CCIAO - Casa de Cultura Ilê Asé D'Osoguia; GAJOP - Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares; Instituto Cultura Etc.; Instituto Desiderata; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Procon Municipal de Congonhas; Procon Municipal de Embu das Artes; Procon Municipal de Ribeirão Preto - Divisão de Gerenciamento; Rede Não Bata Eduque.

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