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Idec repudia decreto que pode alterar rotulagem de transgênicos

Em carta a Michel Temer, instituto afirma que proposta privilegia a indústria e representa retrocesso aos direitos dos consumidores

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O Globo

Atualizado: 

20/09/2017

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, nesta sexta-feira, carta ao presidente Michel Temer declarando repúdio ao decreto que pode acabar com a rotulagem de transgênicos no Brasil. Segundo reportagem publicada no site do GLOBO, o presidente pode assinar, a qualquer momento, a minuta proposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que retira a obrigatoriedade dos produtores de utilizarem o símbolo “T” nos rótulos, indicando a presença de componentes geneticamente modificados.

Para o Idec, a medida representa um grave retrocesso e afronta aos direitos dos consumidores, pois impede a informação clara e precisa sobre o uso de ingredientes transgênicos nos produtos. No ofício, o Instituto afirma que a proposta é uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois exclui do produtor a obrigatoriedade de informar sobre as características do produto, independentemente da quantidade de transgênicos existente em sua composição, conforme também entende o Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o advogado do Idec, Igor Britto, se a regra for aprovada, os fabricantes não informarão de maneira clara ou visível a presença de algum ingrediente geneticamente modificado, já que fica excluída a necessidade de rotular transgênicos nas embalagens.

— Além de ferir gravemente os direitos básicos à informação e à escolha, garantidos no Código de Defesa do Consumidor, a medida coloca em risco a segurança da população e do meio ambiente — explica.

O Idec ainda reforça que a iniciativa tem como propósito privilegiar a indústria de alimentos a retomar a fase em que não tinha obrigação de ser transparente e verdadeira com os consumidores. No ofício, a entidade pede que Temer não assine o decreto.

Campanha pela rotulagem

Para mobilizar os consumidores em relação ao tema, o Idec mantém em seu site, desde 2008, uma campanha em apoio à da rotulagem de transgênicos, onde é possível enviar uma mensagem aos senadores solicitando que rejeitem o PLC 34/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está tramitando no Senado. Até o momento, já foram coletadas 94 mil assinaturas em defesa da utilização do símbolo “T” nas embalagens. O PCL 34/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), altera a Lei de Biossegurança com o objetivo de liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes geneticamente modificados quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.

— Essa é uma medida que coloca em risco a segurança dos consumidores e aumenta os riscos ambientais. Por isso, contamos com a participação e engajamento de toda a sociedade para continuar nessa luta — finaliza o advogado do Idec.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/idec-repudia-decr...
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