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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou carta ao ministro Bento Albuquerque, do Ministério de Minas e Energia (MME), para reforçar a importância do Comitê Gestor de Índices de Eficiência Energética (CGIEE) e do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE), que podem ser afetados pela edição do Decreto 9.759/2019, o qual extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para o Idec, o privilégio a setores da economia não pode estar a cargo de todos os consumidores e é preciso que se estabeleça políticas públicas justas e que sejam estabelecidas dentro de seus setores. Entidades como o Instituto Clima e Sociedade (iCS), o Laboratório de Eficiência Energética em Edificações (Labeee) e o International Energy Initiative (IEI) Brasil também enviaram cartas neste mesmo sentido ao ministério.

No documento é ressaltado que a permanência dos colegiados revela-se indispensável para a operacionalização da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, instituída pela Lei 10.295/2001. Por serem reconhecidos como um dos principais instrumentos para a promoção da eficiência energética, os padrões de eficiência para máquinas, equipamentos e edificações não podem ser descontinuados no Brasil. Além de um retrocesso da política energética, a extinção do CGIEE pode significar a inefetividade e ineficácia da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, com impactos negativos para a segurança do sistema elétrico, para a inovação e competitividade industrial e a mitigação de emissões de gases de efeito estufa e oferta de melhores equipamentos aos consumidores.

“Além da manutenção dos referidos colegiados é uma ótima oportunidade para reforçar e aprimorar a participação da sociedade nas importantes decisões tomadas por eles”, afirma o pesquisador em Energia Elétrica do Idec, Clauber Leite.

Na carta, o Instituto ressalta as conquistas desses colegiados, tais como os programas de metas de eficiência energética de refrigeradores, condicionadores de ar, ventiladores de teto, motores elétricos, fogões, fornos, aquecedores de água, transformadores para distribuição, lâmpadas etc e a coordenação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.

Dessa forma, o Idec e as outras instituições solicitam que o MME revalide o CGIEE e o GCEE, com essa oportunidade de aprimoramento exigido pelo Decreto 9.759/2019, sem deixar alguns princípios como o da transparência e da participação da sociedade em sua composição.