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Idec notifica Pão de Açúcar por falta de transparência em apps

Para o Idec, Grupo Pão de Açúcar descumpre o Marco Civil da Internet ao não informar quais dados pessoais coleta, como processa e a quem distribui

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Telesíntese

Atualizado: 

02/10/2017

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou o Grupo Pão de Açúcar por falta de transparência dos aplicativos da rede de supermercado.

Segundo a entidade, faltam informações claras sobre quais dados são coletados, como são processados e a quem são repassados. “O que fere os direitos dos consumidores garantidos pelo Marco Civil da Internet”, ressalta, em nota, o advogado e pesquisador Rafael Zanatta.

Ao baixar os apps de desconto do Grupo Pão de Açúcar, o usuário cria um perfil virtual. A empresa inicia, então, a coleta de dados sobre os hábitos de consumo do cliente. “Todos os fornecedores do supermercado têm acesso ao perfil dos clientes”, afirma.

Segundo ele, isso não é ruim. “O surgimento de aplicativos deste porte são bem-vindos, desde que acompanhados de políticas de privacidade e informações claras”, reforça Zanatta.

Regras em disputa

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965), os apps que coletem dados dos usuários devem prover informações sobre a coleta e processamento das informações.

No ofício, o Instituto questiona a razão da ausência dos termos de uso nas lojas de aplicativos. Cobra, ainda, informações sobre motivos para os exigirem autorização para a leitura de fotos e arquivos armazenados no aparelho; o acesso à geolocalização e à câmera.

“O Grupo Pão de Açúcar precisa explicar para todos os usuários a finalidade específica dos diferentes dados coletados. Na situação atual, sem política de privacidade e sem informações claras sobre os mecanismos de proteção de dados pessoais, o Idec entende que há violação ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor”, conclui Zanatta.