RIO- O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou na quarta-feira um documento com críticas ao parecer do Deputado Eli Corrêa Filho sobre o projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento (PL 3515/15).

Segundo o advogado do Idec, Flavio Siqueira, o parecer apresentado traz retrocessos em direitos já consolidados.

- A proposta altera pontos que já haviam sido amplamente discutidos no Senado, que favorecem ao sistema financeiro em detrimento dos interesses do consumidores - explica.

No ofício, foi solicitada a supressão de vários parágrafos. Entre eles, estão os que limitam a contestação de cobrança indevida na fatura de cartão de crédito; retiram a avaliação de renda líquida da análise de concessão de crédito consignado e condicionam o direito de arrependimento da contratação de crédito à devolução dos encargos pelo consumidor.

Na última terça-feira, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, deputados e representantes de institutos de defesa do consumidor tecerema críticas também a inclusão de um artigo sobre publicidade infantil no projeto. A inserção desse ponto surpreendeu até mesmo os demais deputados da Comissão de Defesa do Consumidor, já que, segundo o Insituto, não tem nenhuma ligação com o porjeto que está sendo discutido.