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Matéria publicada originalmente em Rede Brasil Atual.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei (PLS 232/2016) que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam escolher pela portabilidade da conta de luz. Entretanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta riscos ao consumidor.

A pauta também está em discussão na Câmara dos Deputados, onde tramita o PL 1917/2015. Os textos dos dois projetos são idênticos e, apesar de se apresentarem como propostas positivas, o Idec diz que alguns pontos precisam ser alterados para que atenda plenamente aos interesses e direitos dos consumidores.

Em ambas as propostas, duas questões precisam de mais atenção dos congressistas, de acordo com o Idec: a adesão automática ao pré-pagamento em caso de inadimplência, sem que o consumidor tenha optado por essa modalidade; e a falta de limites dos encargos a que as tarifas estarão sujeitas, principalmente os relacionados à chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

No sistema de pré-pagamento, o consumidor tem acesso à energia pela compra prévia de créditos. Caso tenha alguma dificuldade financeira ou consumo extra, pode solicitar uma cota emergencial. Se não conseguir comprar novos créditos, o serviço é suspenso. "Ou seja, o corte  passa a ser um risco constante ao consumidor que, além de assumir o controle do seu gasto, também estará exposto às eventuais falhas e abusos do sistema", explica Clauber Leite, especialista em energia do Idec.

Além disso, a inclusão na modalidade pode ocorrer por adesão ou compulsoriamente, em caso de inadimplência recorrente. Considerando os constantes aumentos de tarifa, a possibilidade de falhas no sistema e dificuldades na compra de créditos, os consumidores estão muito vulneráveis, principalmente os mais carentes. "A própria Aneel reconheceu esses riscos em consulta pública recente. A energia é um direito essencial, previsto na Constituição, e o sistema pré-pago é extremamente abusivo”, ressalta Leite. Por outro lado, há muitos benefícios para as distribuidoras com a redução dos custos operacionais, mas essa economia não é necessariamente repassada para o consumidor.

Com relação aos subsídios, o PLS propõe que, para as usinas com concessões prestes a vencer, a outorga seja licitada e os recursos decorrentes sejam direcionados para a redução de encargos e outros custos do setor. Contudo, o projeto não propõe um limite nem um mecanismo de transparência e participação social. Assim, os consumidores só pagam, mas não influenciam em nada sobre o aproveitamento dos recursos para o "Desenvolvimento Energético".

Uma pesquisa recente do Idec revela que grandes montantes gerados pela CDE são direcionados a atividades que não compõem o setor elétrico, beneficiando empresas sem qualquer interesse público justificável, como shoppings centers, lojas de departamento, imobiliárias, comércio de produtos farmacêuticos, organizações religiosas, cursos preparatórios, entre outros.

Segundo Igor Britto, advogado do Idec, os congressistas ainda têm a oportunidade de corrigir falhas graves no PL e no PLS. "Para se ter um mercado livre de energia, é necessário que as pessoas possam fazer escolhas conscientes. Por isso, a futura lei deve garantir uma comunicação transparente, didática e constante com o consumidor sobre esse novo ambiente de contratação. Deputados e senadores precisam também refletir sobre os impactos negativos aos consumidores e incluí-los nas discussões", afirma ele.