Reportagem do jornal Folha de S. Paulo, publicada em 24/06/2020

A Câmara dos Deputados terminou de votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, dobrando o limite de pontos permitidos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de aumentar o prazo de validade para a renovação do documento, entre outros mudanças.

O projeto, de autoria do governo Jair Bolsonaro e que foi alterado pelos deputados, ainda precisa passar pelo Senado Federal e por sanção do presidente antes de virar lei.

Parte das mudanças propostas, no entanto, enfrenta resistência entre entidades e especialistas na área de segurança do trânsito, especialmente a que aumenta o limite de infrações que os motoristas podem cometer.

Hoje, o motorista que comete infrações recebe, além de multas, pontuações por cada irregularidade (que variam entre 3 e 7 pontos). Se somar 20 pontos em menos de um ano, o condutor perde a habilitação para dirigir.

Pelo projeto aprovado, o limite sobe para 40 pontos para quem não cometeu nenhuma infração gravíssima. Se houver uma infração gravíssima, passa a ser de 30 pontos, e de 20 pontos se houver duas ou mais. A mudança foi inserida no texto aprovado pelos deputados —a proposta do governo federal previa 40 pontos para todos os casos

Um sistema rígido de pontuação "é responsável pela redução de 11% a 40% na comissão de infrações e consequente redução de 15% a 34% das mortes no trânsito, de acordo com diversos estudos internacionais", afirma Hannah Machado, coordenadora de Desenho Urbano da Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária Global.

Para ela, a mudança proposta "pode levar a uma redução imediata do poder dissuasivo do sistema, incentivando mais infrações, colisões e atropelamentos que levam a lesões e mortes no trânsito. A fiscalização e a penalização têm um papel fundamental na mudança do comportamento e da educação das pessoas".

Em sua visão, o texto acerta, porém, ao instituir na lei a obrigatoriedade da cadeirinha, o dispositivo de retenção infantil.

É este também um dos principais méritos do projeto para Antonio Meira Júnior, presidente da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), que afirma que a Câmara conseguiu atenuar o que foi proposto pelo governo federal.

Rafael Calabria, especialista em mobilidade do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), afirma que a exigência da cadeirinha perde seu impacto positivo uma vez que "os motoristas agora podem violar duas vezes mais as regras", diz.

"O texto enviado pelo governo federal, com flexibilização para todos, era inaceitável. Agora, com as mudanças propostas, está apenas ruim. Mas a proposta ainda deve enfrentar bastante pressão no Senado, porque os secretários de transporte estão preocupados", diz.

Para o consultor em transporte Sergio Ejzenberg, o aumento do limite de pontos é negativo, mas a fiscalização enseja melhora, sobretudo nas de infrações de velocidade, quando bons motoristas podem ser penalizados por radares mal colocados, afirma.

No entanto, o especialista se diz favorável ao aumento do limite para motoristas profissionais. "Eles circulam até 15 vezes mais que um motorista amador. Por estar mais sujeito a infração, pode perder a carteira e, assim, o emprego. Por isso, é preciso um limite mais elástico, porque eles estão mais expostos mesmo dirigindo bem."

Já a ampliação da validade da habilitação é questionada por ele. "Em 10 anos, muita coisa muda na vida de uma pessoa. Você pode ter problema de visão, de audição e motor. Se é para mudar, que a razão técnica seja explicitada pela área médica, e não que isso seja feito por uma decisão administrativa."

Emenda aprovada nesta quarta incluiu no texto que as novas regras sobre a validade também valem para motoristas profissionais, como taxistas, serviços por aplicativo e condutores de ônibus e caminhões.

O QUE MUDA

Projeto ainda depende de aprovação no Senado

Limite de pontuação

• 40 pontos para quem não cometer infração gravíssima nos últimos 12 meses
• 30 pontos para quem cometer uma infração gravíssima
• 20 pontos para quem cometer duas ou mais infrações gravíssimas
• Motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo (taxistas, de aplicativo, ônibus etc.) terão limite de 40 pontos, independentemente se cometeram infrações gravíssimas ou não; eles podem zerar as pontuações se fizerem curso de reciclagem ao somarem 30 pontos

Validade da CNH

• 10 anos para motoristas com até 50 anos de idade
• 5 anos para motoristas com até 70 anos
• 3 anos para motoristas acima dos 80 anos

Cadeirinha

• Exgiência (contestada pelo governo Bolsonaro) foi incluída na lei, para crianças com até 10 anos e limite de 1,45 m de altura

Velocidade alta

• Motoristas que dirigem com velocidade superior a 50% do limite da via passarão por processo administrativo antes de terem a CNH apreendida e o direito de dirigir suspenso (hoje, isto ocorre imediatamente)