Reportagem publicada no site Congresso em Foco, em 30/06/2020

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou uma nota na qual critica a nova versão do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto que visa combater a disseminação de fake news nas redes sociais (PL 2630/2020). Apresentado na noite de segunda-feira (29), o substitutivo deverá ser votado nesta terça-feira (30) pelo Plenário do Senado, em sessão remota. Os líderes tinham reunião marcada para a manhã de hoje para discutir a matéria, porém ela foi cancelada.

Para a entidade, o relatório segue com problemas, tais como o “poder de polícia” concedido às plataformas, visto que o texto as obriga a desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro e o uso de contas. “Como já alertamos, esse dispositivo vai contra preceitos constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece o princípio da coleta mínima dos dados necessários para uma finalidade”, diz a nota.

O relator manteve a possibilidade de identificação em massa de usuários de redes sociais e mensagem privada a partir de conceitos que a Coalizão Direitos na rede considera genéricos, como “denúncias por desrespeito a essa Lei” e “indícios de contas inautênticas”.

Com relação ao aumento das hipóteses para exclusão imediata de conteúdos, a entidade afirma que a redação desse trecho traz riscos à liberdade de expressão e tem base em termos vagos, como “indução a erro, engano ou confusão com a realidade”. Para a Coalizão, o trecho dá excessivo poder às plataformas em processos de moderação de conteúdo e oferece redação alternativa.

A entidade propõe que as plataformas devam garantir o direito de acesso à informação e à liberdade de expressão de seus usuários e disponibilizar mecanismos de apelação quando houver exclusão de conteúdos e contas. Além disso, a Coalizão propõe uma redução das hipóteses de exclusão, retirando a possibilidade de indisponibilização por “indução ao erro”.

A CDR é uma rede de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil. Formada em julho de 2016, busca contribuir para a conscientização sobre o direito ao acesso à Internet, a privacidade e a liberdade de expressão de maneira ampla. Fazem parte da rede o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Artigos devem ser suprimidos

A Coalizão defende a supressão de alguns artigos, como um ponto-chave que o relator afirmou não abrir mão: a rastreabilidade de mensagens. Esse dispositivo prevê retenção, por três meses, de registros de envios de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram. Para a rede de organizações, essa previsão sujeita a população a alto risco diante de possíveis requerimentos abusivos de informações pessoais. “Trata-se de grave violação ao princípio da presunção de inocência.”

“É pilar. Proteger a sociedade e as instituições é o foco principal do projeto. Se não tem foco de proteção, se não for para proteger a sociedade, para que esse projeto?”, afirmou o relator ao Congresso em Foco ao rejeitar a ideia de recuar desse ponto.

Outro artigo que a entidade defende que seja suprimido é o que atribui ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar um código de conduta para redes sociais e serviços de mensagem.

No que tange às novas definições para o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet (CTRI), a Coalizão Direitos na Rede afirma que, ao deixar sob responsabilidade somente da Presidência do Congresso a definição da forma de indicação dos conselheiros, pode ser ocasionada ingerência política. Além disso, o dispositivo fere a autonomia necessária para que os diferentes setores integrantes no Conselho possam indicar seus representantes.