A Proposta de Emenda Constitucional 358 pretende remover o caráter nacional das ações civis públicas, tornando-as restritas ao âmbito local. O Idec acredita que essa medida somente dificultao o acesso do cidadão comum à Justiça e também a torna mais burocrática e lenta. Por isso, o Instituto enviou uma carta à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça solicitando a remoção do artigo que altera o âmbito das ACPs.