Decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) violou o princípio de que as decisões judiciais não podem ser mudadas quando não estão sujeitas a recurso. A violação ocorreu na decisão do tribunal ao extinguir um processo de execução de uma sentença em que dois consumidores haviam ganhado na Justiça o direito de serem ressarcidos pela Brasil Telecom.