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Tribunal decide permitir a comercialização de milho transgênico

Decisão reverte proibição de venda do produto mesmo sem estudos da Bayer sobre avaliações de risco 

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Atualizado: 

08/03/2013
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região decidiu por dois votos a um, na última quarta-feira (6/3), modificar a sentença da Vara Federal Ambiental de Curitiba que restringia a comercialização do milho transgênico Liberty Link, da empresa multinacional Bayer. A recente decisão permite que a semente transgênica seja vendida nas regiões Norte e Nordeste, onde atualmente há restrição.
 
A decisão anterior foi tomada em 2010 pela juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba, Pepita Durski Tramontini Mazini. Ela decidiu restringir a comercialização do milho transgênico da Bayer até que a empresa realizasse estudos de avaliação de riscos à saúde e ao meio ambiente nos biomas da Amazônia e da caatinga. A decisão foi tomada pela magistrada em ação civil pública proposta pelo Idec, juntamente com a Terra de Direitos, Associação Nacional de Pequenos Agricultores e AS-PTA. 
 
Na mesma oportunidade, a juíza decidiu que a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biodiversidade) deveria submeter essa variedade de transgênico a uma avaliação de risco com critérios previamente definidos, o que não ocorreu na época da aprovação desse transgênico na comissão.
 
Além dos riscos advindos com os transgênicos, discute-se o direito de a sociedade ser ouvida pela CTNBio nos casos de liberação de organismos geneticamente modificados. No processo de liberação do milho Liberty Link, a CTNBio se negou a responder os questionamentos feitos em audiência pública. As entidades da sociedade civil continuarão a monitorar os riscos dos transgênicos.
 
Como o julgamento foi decidido por maioria de votos, as entidades entrarão com recurso no mesmo tribunal para tentar proibir a comercialização do milho sem os estudos necessários. Felizmente, a decisão do TRF não possui eficácia imediata. Por enquanto, vale o que a magistrada havia decidido anteriormente.