Os consumidores têm um novo instrumento para garantir maior transparência nas discussões legislativas envolvendo relações de consumo. O Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) desenvolveu o SISPL-Brasilcon (Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei), um banco de dados contendo projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que permite o acompanhamento das proposições legislativas com impacto no mercado de consumo e na estrutura estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

A ferramenta se apresenta como um instrumento de controle social ao possibilitar o monitoramento da população sobre as propostas de deputados federais e senadores, além de uma intervenção mais qualificada e eficiente dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). A ideia é que esse tipo de consulta auxilie a defesa estratégica dos consumidores.

Com o sistema, o Brasilcon espera aproximar cidadãos e profissionais da área de defesa do consumidor do processo legislativo, graças a um acompanhamento mais detalhado da atividade parlamentar.

O sistema já está disponível para acesso no site do Brasilcon. A busca no banco de dados pode ser feita pelo número e ano do projeto, pela apresentação, pelo nome do autor do projeto, pela tramitação do processo legislativo ou pela classificação dos projetos a partir de áreas específicas do Direito do Consumidor. Veja mais informações sobre o Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei - SISPL-Brasilcon.