O parecer da PGR foi protocolado e o processo enviado ao Ministro Relator, Ricardo Lewandowiski; O Idec espera que o julgamento seja rapidamente retomado.
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24/07/2014
Atualizado:
24/07/2014
No último dia 28/05 o julgamento dos planos econômicos no STF (Supremo Tribunal Federal) foi adiado, após forte pressão dos bancos e do governo, atendendo a pedido do Procurador Geral da República Rodrigo Janot, que entendia ser necessária a retificação de informação apresentada em parecer pericial do (MPF) Ministério Público Federal, de 2010, referente a estimativa sobre os ganhos dos bancos.
Naquela ocasião, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lamentou outro adiamento do julgamento ocorrido por pressão dos bancos e do Governo Federal, dando ênfase à questão econômica, quando tal fato não está sendo analisado no julgamento da ADPF 165 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O que está em pauta é se os Bancos devem ressarcir os poupadores por aplicarem a Leis que implantaram os planos econômicos no país retroativamente.
Em 21/07, finalmente, foi protocolada a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) e o processo foi imediatamente enviado ao relator, Ministro Ricardo Lewandowiski.
O novo parecer pericial apresentado não alterou o posicionamento jurídico da PGR sobre a questão, ou seja, o órgão manteve seu posicionamento favorável aos poupadores no sentido de manter a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em manifestação que reconhece o direito dos poupadores à devolução das diferenças pleiteadas nas ações de planos econômicos.
O parecer jurídico, datado de 13/04/2010, afirma que “há anos, a jurisprudência está estabilizada em favor do poupador, e este aguarda apenas que lhe seja pago o que lhe é devido. Mudar agora as regras do jogo é que significará grave insegurança jurídica”, e finaliza pedindo o não conhecimento do pedido dos Bancos ou, sucessivamente, o não provimento de seu pedido.
Esse posicionamento não foi alterado pelo novo parecer apresentado pela PGR em 21/07, que apenas retificou uma questão lateral que não está em julgamento, a qual se refere aos ganhos dos Bancos com os planos econômicos.
Sobre a questão econômica, o parecer do MP (Ministério Público) deixou mais uma vez evidenciado que os bancos obtiveram ganhos com o dinheiro dos poupadores, indevidamente retido, de quase R$ 22 bilhões (valores de setembro de 2008).
Seguindo esse cálculo, em valores de novembro de 2013, estariam os bancos de posse de mais de R$ 15 bilhões dos poupadores, valor estimado a partir da subtração de dois valores, informados pelos próprios bancos: o que já foi devolvido aos poupadores que recorreram à Justiça e o que eles estimam que ainda deverão ter que pagar nos próximos anos, em função do encerramento dos processos em tramitação.
Segundo Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Idec, “A estratégia dos bancos, desde 2009, tem sido a de obter no STF, a qualquer custo, decisão que derrube milhares de decisões proferidas por todo o Judiciário - muitas delas do próprio Supremo, que, à unanimidade, reconhecem o direito dos poupadores à recuperação das perdas nos planos Bresser e Verão. Sob a alegação de que vão quebrar, tem apresentado cifras superestimadas, para aterrorizar os Ministros do STF.” E, conclui, “Todos sabemos que o setor está muito bem; os gordos lucros líquidos obtidos, ano após ano, publicados em seus balanços financeiros, demonstram isso, como pode ser observado na tabela abaixo.”
O Idec espera que o julgamento seja rapidamente retomado e, finalmente, o poupador receba o que há décadas o Poder Judiciário já reconheceu como direito seu. A esta altura, ninguém pode acreditar nas ameaças das instituições financeiras de que o setor irá quebrar.
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