O V Seminário Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo foi promovido pela ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) nos dias 13 a 15 de agosto de 2012, em comemoração aos cinco anos de atuação da ACT. O evento contou com a participação de mais de 80 organizações das áreas de saúde, direito do consumidor, direitos humanos, educação, meio ambiente, além de representantes de órgãos governamentais, reunidos para debater os caminhos e soluções para o controle do tabagismo.

 

O tabagismo é a causa da morte de 130 mil brasileiros anualmente e custa pelo menos R$ 21 bilhões aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas por seu consumo anualmente.

 

O seminário marcou também a publicação da Carta de Brasília, documento assinado pelas entidades participantes no qual se ressalta a importância de continuar avançando nas medidas de controle do tabagismo no Brasil, em consonância com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, seus protocolos e diretrizes. Um dos pontos da carta relevantes à pauta de defesa do consumidor, segundo a advogada do Idec, Mariana Ferraz, é a questão  da publicidade do tabaco nos pontos de venda. Esse é um dos principais pontos tratados na lei cuja regulamentação está sendo reivindicada ao Ministro Padilha.

 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança e também aquela capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde. Nesse sentido, a publicidade de produtos derivados do tabaco é abusiva, especialmente quando apresentada próximo a balas e chocolates nos pontos de venda, o que acaba despertando interesse dos pequenos.

 

A advogada do Idec também fez uma apresentação no dia 13 sobre “O enfrentamento das DCNTs (Doenças Crônicas Não Transmissíveis) frente à ingerência do poder econômico”. São consideradas DCNTs doenças como diabetes, hipertensão, câncer  e obesidade. A ideia central foi trazer um panorama sobre como o mercado tem se estruturado frente ao enfrentamento dessas doenças, realizando-se um paralelo entre as estratégias da indústria do tabaco e do setor da alimentação.

 

No dia 14, cerca de 20 representantes das organizações participantes da Rede ACT, entre elas o Idec, tiveram uma reunião com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, questionando-o sobre a demora na regulamentação da lei 12.546/2011. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado, a lei institui ambientes fechados livres de tabaco em todo o País e proíbe a publicidade nos pontos de venda, mas precisa ser regulamentada para que suas regras sejam observadas na prática. Há oito meses as organizações esperam a regulamentação e ainda não tiveram acesso ao seu texto, nem entendem o motivo de tamanho atraso.

 

Mariana Ferraz entregou ao Ministro da Saúde a revista de comemoração de 25 anos do Idec e  pediu a ele especial atenção à regulação da publicidade, tendo em vista a vedação à publicidade abusiva prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

 

Padilha não entregou o conteúdo do documento de regulamentação pois, segundo ele, está sendo analisado pelo setor jurídico do Ministério da Saúde. Veja mais detalhes desse encontro e sobre o seminário, aqui. A íntegra da Carta de Brasília pode ser acessada aqui.