A presidente Dilma Rousseff vetou ontem dispositivos da MP 627 que colocava um teto para a aplicação de multas às operadoras de saúde; esta é uma vitórias dos consumidores que se mobilizaram nas últimas semanas contra alguns pontos da medida provisória
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14/05/2014
Atualizado:
14/05/2014
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) comemora o veto a um ponto polêmico da MP (Medida Provisória) 627 que reduzia as multas aplicadas aos planos de saúde por conta da má prestação de serviço, entre outras irregularidades. Foi publicada hoje, 14/5, no DOU (Diário Oficial) a lei criada a partir dessa MP, mas sem a anistia às multas.
Segundo o texto públicado no DOU a presidente vetou o dispositivo que estabelecia um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde, pois a medida reduziria muito o valor das penalidades aplicadas. Isso poderia incentivar a prestação inadequada de serviço de saúde, além de enfraquecer a atuação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)”.
Nas últimas semanas o Idec e diversas outras entidades ligas à defesa do consumidor e dos direitos à saúde se mobilizaram para que, primeiro o Senado, depois a presidente, não aprovassem a MP 627 sem os vetos necessários aos abusos à defesa do consumidor. A MP 627 tratava, inicialmente, da tributação do lucro das empresas no exterior e o dispositivo sobre as multas aos planos de saúde foi incluído posteriormente, numa manobra parlamentar.
Entenda
Aprovada pelo Senado, mesmo após contestação do Idec e diversas entidades que defendem o consumidor, a Medida Provisória determinava um teto que poderia representar a limitação das multas de R$ 2 bilhões para as operadoras de planos de saúde. O Idec,o Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, a Proteste e a Abrasco, enviaram uma carta aberta ao Senado Federal em repúdio à aprovação, no dia 10/04. No dia 16/04, após a aprovação do Senado, as mesmas entidades enviaram uma carta à presidente Dilma pedindo veto ao artigo da medida provisória que fixa limitações à aplicação de sanções pela ANS.
A medida foi tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e representaria um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país.
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