O Idec e o Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, assinaram hoje, em Brasília (DF), um convênio que tem como objetivo contribuir para o fortalecimento da participação das instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) nos processos de regulação, especialmente em consultas e audiências públicas.

A proposta principal do convênio é iniciar a construção de um banco de dados de consultas e audiências públicas promovidas pelas agências reguladoras, a fim de reunir informações, documentos técnicos e gerar o intercâmbio de conhecimento entre os atores do SNDC e apoiar a elaboração de contribuições para as audiências e consultas públicas.

A atuação das agências reguladoras tem impacto direto no dia-a-dia dos consumidores, pois a elas cabe fiscalizar, guiar, corrigir e suplementar as falhas do sistema de mercado, como o desequilíbrio entre consumidores - parte mais vulnerável na relação de consumo - e fornecedores, e a falta de competição.

Alguns problemas são comuns ao processo regulatório: assimetria de informação, que muitas vezes é a favor dos investidores; grupos de pressão e interesse que colocam os consumidores em condições ainda mais desfavoráveis; transparência e controle social, entre outros.

Um dos grandes problemas identificados pelo Idec e pelo DPDC foi a exclusão das instituições de proteção e defesa do consumidor (governamentais e não governamentais) do processo de criação e estruturação das agências reguladoras. Uma das consequências disso é o desafio de garantir mecanismos de coordenação entre as agências e o SNDC, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 105 e 106).

O Idec e o DPDC esperam contribuir para a articulação entre organizações do setor, iniciando a criação de uma rede de conhecimento que potencialize o protagonismo das instituições que representam os interesses dos consumidores nos processos regulatórios.