De acordo com notícias que vêm sendo veiculadas pela imprensa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve editar uma súmula que assegura ao consumidor o desbloqueio de seu celular a qualquer tempo, sem custo. Para o Idec, a medida, que permite que chips de diferentes operadoras sejam utilizados num mesmo aparelho, é fundamental para garantir a liberdade de escolha do usuário e a livre concorrência.

O direito já está previsto nas regras da agência para o setor. O Regulamento do Serviço Pessoal Móvel veda a cobrança de qualquer valor pelas empresas para o desbloqueio (art 81, § 2º). O bloqueio, além disso, fere o Código de Defesa do consumidor (CDC), que assegura como um direito básico a liberdade de escolha e igualdade de contratação.

Contudo, a maioria das operadoras trava os aparelhos que vende e aplica multa para destravar o celular quando há vigência de fidelização - o prazo, de até 12 meses, que o consumidor, conforme sua escolha, deve ficar vinculado à empresa em troca da concessão de benefícios na contratação.

No entanto, não se deve confundir alhos com bugalhos: o prazo de fidelidade refere-se ao plano da operadora, enquanto que o bloqueio diz respeito ao aparelho. Destravar o celular não significa rescisão contratual e, portanto, não pode haver cobrança de multa. Afinal, um consumidor pode querer usar a rede de mais de uma operadora, sendo uma delas a que mantém o contrato de fidelidade.

Diante dessa situação, no fim do ano passado o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST), de que o Idec faz parte, enviou uma manifestação sobre o assunto à Anatel, pedindo que a agência esclarecesse, por meio de instrumento normativo, que as operadoras estão proibidas de impor prazos de carência ou multa para desbloqueio do celular.

Ao que parece, as considerações do CDUST devem ser levadas em conta pela Anatel. A discussão da proposta está prevista para a primeira reunião do conselho diretor da agência, no próximo dia 21. O Idec espera que a Anatel reafirme a interpretação favorável ao consumidor.