O Idec envia carta à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (13/8), ministra Ideli Salvatti, e à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (9/8), secretária Juliana Pereira da Silva, em defesa da aprovação do PL (Projeto de Lei) 2126/2011, conhecido como “Marco Civil da Internet”, sem alterações propostas no texto, que dizem respeito à neutralidade da rede e franquia de dados.

 

Diante das discussões de alteração do PL, o Idec cobra uma resposta do Governo Federal quanto a notícias sobre proposta de modificação do texto para atender os interesses das empresas de telecomunicações, ainda não rebatidas publicamente por nenhum de seus representantes.

 

Tal proposta do governo é a inclusão no Marco Civil da previsão de franquias de dados nos planos de serviço de internet, práticas que vem sendo utilizadas de forma abusiva em desrespeito ao consumidor.  Em trecho da carta, o Idec defende que: “O modelo de franquias de dados atualmente vem acompanhado de uma série de ofertas que prometem conexões ilimitadas, mas que são reduzidas a velocidades pífias após o consumo do limite contratado. Tal estratégia comercial privilegia a restrição aos usuários em detrimento de necessários investimentos na rede e não se coaduna com a natureza de um Marco Civil”.

 

O Idec ainda afirma que não é o Marco Civil o espaço adequado para essa discussão, devendo ser afastada qualquer possibilidade de seu texto consagrar modelos de negócios abusivos em prejuízo dos usuários da rede. Ainda com relação à neutralidade da rede, o Intituto se opõe ao pedido das operadoras de telefonia em retirar do texto a proibição de oferecerem planos que privilegiem ou bloqueiem determinados serviços (por exemplo, planos em que só seria possível acessar e-mail e redes sociais). Se tal prática fosse legalizada, a Internet ficaria fracionada entre aqueles que podem navegar plenamente e aqueles que só conseguem acessar seus recursos mais simples.

 

“Certamente esse fracionamento terá relação direta com a capacidade financeira dos consumidores, inaugurando uma dupla exclusão digital. Trata-se de interferência inaceitável no acesso e no livre fluxo de informações na Internet”, argumenta a advogada do Idec Veridiana Alimonti.

 

O Idec preocupa-se com tais pedidos de alterações neste projeto de lei, que é fruto de construção coletiva, colaborativa e democrática proporcionada pela consulta pública conduzida pelo Ministério da Justiça e, posteriormente, pela série de audiências e consulta públicas, realizadas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados. “O Marco Civil é antes de tudo uma Carta de Princípios e não deve privilegiar modelos de negócios das empresas”, conclui Veridiana.

 

Há uma semana (7/8), o Idec participou de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados defendendo seu posicionamento a respeito do projeto de lei que estabelece princípios, valores, direitos e responsabilidades para o uso da rede no País.

 

Durante a audiência, foi entregue a Carta assinada por diversas entidades civis defendendo “a aprovação do Marco Civil da Internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabilização dos provedores inicialmente previstos no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional (...). Estas características são fundamentais para o pleno exercício da liberdade de expressão”.

 

Além da neutralidade da rede, a referida Carta aborda preocupações relacionadas à remoção de conteúdos online sem ordem judicial, privacidade dos usuários e a obrigatoriedade de armazenamento de dados no Brasil.

 

Campanha do Idec pela Aprovação do Marco Civil

Em campanha ainda no ar, “Marco Civil Já”, cerca de seis mil pessoas já manifestaram seu interesse na aprovação do PL, que foi adiado seis vezes. Para que mais pessoas entendam o que é a neutralidade da rede, princípio do livre acesso na internet, sem bloqueios ou privilégios a serviços e conteúdos, site da campanha traz um vídeo que exemplifica os possíveis problemas dos consumidores, elaborado no projeto Freenet, desenvolvido conjuntamente pelo Idec, Centro de Tecnologia e Sociedade, Intervozes e Instituto Nupef.