Mesmo após contestação do Idec e diversas entidades que defendem o consumidor, o Senado aprovou em 16/04 a Medida Provisória 627, que reduz drasticamente o valor das multas pagas por operadoras de planos de saúde que cometam infrações administrativas.

 

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor),o  Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, a Proteste e a Abrasco, enviaram carta aberta ao Senado Federal em repúdio à aprovação, no dia 10/04. Confira aqui.

 

No dia 16/04, após a aprovação do Senado, as mesmas entidades enviaram uma carta à presidente Dilma pedindo veto ao artigo da medida provisória que fixa limitações à aplicação de sanções pela ANS.

 

A medida foi tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país. 

 

"A alteração na aplicação das multas, além de estimular a reincidência de infrações e a impunidade, está em desacordo a Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pelo Código de Defesa do Consumidor e que prevê coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo", avalia a advogada do Idec Joana Cruz. 

 

Portanto, para que o referido artigo da MP 627 não seja aprovado pela presidente Dilma, o Idec participa da campanha #vetadilma, organizada pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL). Hoje (29/04), das 15h às 16h30 haverá um twitaço, para a mobilização conjunta das organizações que reforçam que esse artigo deveria ser totalmente eliminado da norma e pedem a todos os consumidores que compartilhem.

 

 

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