A agência responsável pela regulamentação dos planos de saúde no Brasil, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), está recebendo contribuições para a elaboração da próxima agenda regulatória de 2013 e 2014 até o dia 29/1. Para o Idec, é necessário que a agenda inclua um eixo específico para a defesa do consumidor.

 

Visando a solucionar os principais problemas enfrentados pelos usuários de planos de saúde, tal eixo deve contar, no mínimo, os seguintes temas para regulação em 2013 e 2014:

 

- Ampliação do rol de eventos e procedimentos (lista de quais consultas, exames e tratamentos são obrigatoriamente realizados pelos planos de saúde);

- Regulação dos reajustes dos contratos coletivos com autorização prévia dos valores pela ANS (atualmente, os planos coletivos são livremente reajustados pelas operadoras);

- Criação de regras claras para a substituição de hospitais, clínicas e profissionais da rede credenciada contratada;

- Ampliar a fiscalização do cumprimento dos prazos de atendimento por meio de fiscalização ativa, em parceria com órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário (agilizar a marcação de consultas em especialidades para os usuários de planos de saúde);

- Regulação de outras formas de serviços de saúde suplementar que não sejam prestados por operadoras ou seguradoras, como cartões de desconto, cartões pré-pagos e descontos em saúde ofertados por funerárias. 

 

Agenda regulatória 

A agenda regulatória serve para escolher quais serão as questões e temas centrais que a agência terá de abordar nos próximos anos. É um meio para definir prioridades, elaborar um cronograma antecipado de debates e consultas públicas e dar transparência à execução das ações propostas.

 

Qualquer cidadão ou entidade pode enviar contribuições à agenda regulatória. Muitas contribuições são enviadas pelas próprias operadoras de planos de saúde, fazendo com que prevaleça muitas vezes os seus posicionamentos e interesses. Portanto, é fundamental que usuários de planos de saúde e entidades de defesa do consumidor participem, ajudando assim a definir os temas prioritários da agência para os próximos dois anos.

 

A proposta da ANS 

A ANS propôs para essa nova agenda regulatória um texto que contém sete temáticas diferentes, além de 36 projetos voltados à regulação do setor. Os temas propostos são os seguintes: 

 

 

Para contribuir, os consumidores podem acessar o link da consulta pública no site da ANS, clicando aqui. Basta preencher o formulário eletrônico neste endereço. Como o formulário está formatado somente para os eixos propostos, inclua sua contribuição no Eixo 1, especificando que o tema não foi tratado ali por falta de espaço para outras demandas.

 

Veja a contribuição do Idec na íntegra sobre a agenda regulatória da ANS para 2013 e 2014 aqui. Os consumidores ainda podem ver um modelo de contribuição no site do Banco de Dados de Monitoramento da Regulação. Faça o download aqui. 

Caso utilize o material do Idec, para que possamos acompanhar esse processo, informe-nos pelo e-mail: regulacao@idec.org.br.