A petição da campanha organizada pelo Idec "Consumidores Contra o PL Azeredo", que reivindica maior debate do Projeto de Lei nº 84/99, será entregue no seminário que vai ocorrer nesta quarta-feira(24) na Câmara dos Deputados. Até agora, a campanha ultrapassa 17 mil assinaturas de consumidores descontentes com o caráter punitivo do texto, que limita a disseminação de informações entre usuários de internet e o compartilhamento de arquivos na rede.

O Idec reivindica que, antes de ser votado, o chamado PL Azeredo deve ser levado para a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, onde pode ser discutido mais amplamente. Para isso, o Instituto enviou uma carta ao presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS), ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor , Roberto Santiago (PV-SP), e à coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, Luiza Erundina (PSB-SP).

O documento foi assinado pelo Idec e por outros membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o FNECDC, ProconsBrasil e ProconSP. Segundo o advogado do Idec, Guilherme Varella, "o debate do PL 84/99 de forma ampla e transparente na CDC é essencial, pois sua eventual aprovação influenciará diretamente a vida dos consumidores brasileiros, trazendo consequências a serem sentidas nas suas ações mais cotidianas, com o risco real de afrontar princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor". 

Para o Instituto, antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é necessária a criação de um marco civil. "O PL prevê que os provedores de internet, que já retém as informações sobre os históricos de navegação dos consumidores na rede, ganhem poder de polícia e passem a monitorar os usuários", explica o advogado do Idec, Guilherme Varella.

O Movimento "Mega Não!" também conta com milhares de manifestações contra o PL através de sua atuação que impediu a votação do projeto nos últimos anos. Mais informações sobre a campanha podem ser encontradas no blog do movimento.

O Projeto
Apelidado AI-5 digital, em referência ao ato que restringiu os direitos civis na época da ditadura militar, o PL ameaça a privacidade do consumidor e criminaliza ações cotidianas na internet, como compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos, desbloqueio de aparelhos entre outras práticas.

O PL estava parado na Câmara dos Deputados por dois anos, voltou à pauta recentemente e tramita em caráter de urgência.

Ato
No dia da entrega da petição, acontecerá às 13h, na rampa do Congresso Nacional em Brasília, um ato reivindicando a rejeição do PL Azeredo. Manifestantes vestidos de presidiários, sob o mote "Sou um usuário de internet, não um criminoso!" fazendo alusão ao caráter criminalizante das propostas do PL, irão reivindicar a ampliação do debate das propostas com diversos setores da sociedade civil.