De acordo com notícias veiculadas nesta quinta-feira (30/9), o governo está finalizando a regulamentação do setor de cartões de crédito. Entre as medidas, segundo a imprensa, está a ampliação da cota de pagamento mínimo de 10% para 20% do valor da fatura.

O Idec considera a regra positiva, pois é um passo para diminuir o risco de endividamento, mas ressalva que, isoladamente, a medida não resolve o problema. "Mais que aumentar o percentual mínimo de pagamento da fatura, é importante informar claramente o consumidor sobre as implicações de cair no crédito rotativo do cartão, que concentra as mais altas taxas de juros do mercado", destaca Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto.

Ainda de acordo com as notícias, as regras também vão padronizar a nomenclatura das tarifas e indicar o fator gerador da cobrança (o que pode e o que não pode ser cobrado).

Tais mudanças estão entre as reivindicações que o Idec fez ao banco central para a regulamentação do setor, em carta enviada na semana passada, e são fundamentais para facilitar a comparação das tarifas entre as operadoras de cartão e abolir cobranças abusivas.

Mas muito mais precisa ser feito para garantir o respeito aos direitos do consumidor nesse setor, que atualmente é um dos mais reclamados nos Procons de todo o país. Entre outras medidas, o Idec defende que haja revisão das taxas de juros e encargos e coibição de práticas abusivas de marketing e oferta dos plásticos.