O projeto de lei (PL) que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil foi aprovado na última terça-feira (13) pela Câmara dos Deputados. Para virar lei, o PL ainda precisa passar pelo Senado antes de ir para sanção presidencial.

Mas a aprovação da medida na primeira Casa já é uma grande vitória de várias entidades que se articularam em torno da campanha A informação é um direito seu, promovida pela Artigo 19 Brasil, organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.

O Idec apoia a campanha, que visa garantir o exercício do direito à informação pública, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Entre as ações práticas, a defende-se, por exemplo, que toda a informação mantida por organismos públicos seja sujeita ao princípio da máxima divulgação, além da obrigação de que sejam publicados periodicamente os dados de relevante interesse público.

Para saber mais sobre a iniciativa e a avaliação da Artigo 19 sobre o texto aprovado, visite o site da campanha: artigo19.org/infoedireitoseu/.