Em novembro de 2013, o Idec entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a 

Unimed-Rio, após a compra da rede Golden Cross pela mesma. Na ocasião, clientes que tiveram seus planos transferidos foram prejudicados pelo não cumprimento de condições contratuais definidas nos planos originais. Além das operadoras Golden Cross e Unimed-Rio, o processo envolve a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Em outubro, a Justiça Federal de Recife (PE) considerou que a Unimed Rio cumpriu a manutenção da rede hospitalar prevista na Lei de Planos de Saúde. O juiz também entendeu não existir exigência legal que obrigue a operadora a manter toda a rede de assistência antes ofertada pela Golden Cross. Então, no mês passado, o Idec entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5) para reverter a decisão desfavorável à ação movida contra a Golden Cross e a Unimed Rio. 

 

A ONG, no entanto, discorda do posicionamento. "A norma da ANS diz que não deve haver prejuízos aos consumidores em caso de venda e migração de carteiras para outra operadora. Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não há como se negar que toda a rede assistencial que era prevista no contrato da Golden deve ser mantida pela Unimed-Rio", explica Christian Printes, advogado do Instituto. O Idec agora aguarda o julgamento do recurso.