Por Ricardo Morishita, Advogado, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas — RJ, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e presidente do Foro Ibero-Americano de Agências de Governo de Proteção do Consumidor
“Os cidadãos detêm o direito subjetivo de conhecer a conduta dos que atuam no mercado de consumo. E a única forma de decidirem com liberdade e confiança é saber se os seus direitos foram violados; ou se, ao contrário, todas as medidas possíveis foram adotadas para prevenir e reparar seus danos”.
“Dados da Anatel revelam que o primeiro semestre de 2011 se encerrou com cerca de 217 milhões de linhas móveis ativadas. O boom dos celulares é recente, mas desde 1989 a Lei de Telecomunicações (que inclui a telefonia móvel) já é considerado essencial. No entanto, em 2010 os fabricantes de celulares conseguiram uma liminar que busca impedir esse entendimento”.
