Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

IH10

Em andamento

Início: 

02/12/1991

Parte Autor: 

Iracema Conceição Cividanes Bailão e outros

Parte Réu: 

União

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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