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IB36 - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

29/05/1992

Parte Autor: 

Takuji Okubo e José Augusto Giesbrecht da Silveira

Parte Réu: 

União

Objeto: 

Ação visando à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos automotores, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

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