Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

IH1 - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

27/06/1989

Parte Autor: 

Marli Garcia e outro

Parte Réu: 

União Federal

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

Conteúdo restrito para Associados

Bloco Conteúdo Exclusivo

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Nossas orientações são exclusivas para nossos associados, graças ao apoio deles conseguimos continuar gerando conteúdo para ajudar os consumidores.

Já é um associado(a)? Efetue Login
X

Efetue Login