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IH21

Em andamento

Início: 

01/09/2005

Parte Autor: 

Nancy Marques Carneiro

Parte Réu: 

Banco Central do Brasil

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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