Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

IJ35

Em andamento

Início: 

05/10/2004

Parte Autor: 

Nicanor Da Silva Baptista Filho e outros

Parte Réu: 

União

Processo: 

92.00063730

Origem: 

Brasília

Objeto: 

Ação visando a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

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