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IH12

Em andamento

Início: 

12/02/1992

Parte Autor: 

Sérgio Pasqual Trotta e outros

Parte Réu: 

União Federal e Bacen

Processo: 

2002.03.99.018724-5

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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