Nancy Marques Carneiro e Grace Deborah Verroen Dillon
Parte Réu:
Banco Central do Brasil e União
Processo:
92.0070546-4
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.
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