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IJ19

Em andamento

Início: 

06/12/1991

Parte Autor: 

Marta Maria Ban Battilani e Outros

Parte Réu: 

União

Processo: 

96.03.010065-0

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

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