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IH7 - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

20/08/1991

Parte Autor: 

Eneida Maria Gervásio e Outros 9

Parte Réu: 

União Federal

Processo: 

95.03.098224-3

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Tributos indevidamente cobrados sobre emissão de passagens internacionais e compra de moeda estrangeira.

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