O IDEC ajuizou ação civil pública em face do Consavel Administradora de Consórcios Ltda. para a devolução das quantias pagas por todos os desistentes ou excluídos de todos os grupos de consórcios que administrou, com a devida correção monetária, juros legais, e demais cominações em lei.

Após sentença favorável aos consumidores em março/98, através de um recurso da Consavel o Tribunal de Justiça considerou que o IDEC não tinha legitimidade para ingressar com a ação.

Após vários recursos interpostos pelo IDEC, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça e reconhecimento da ilegitimidade do IDEC se tornou definitivo.

Com isso, o processo foi extinto e arquivado.