Ação coletiva visando impedir os reajustes em virtude de mudança de faixa etária para os contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à lei 9656/98 (assinados antes de janeiro de 1999) e que não contenham previsão expressa dos percentuais para reajuste por mudança de faixa etária.
Vale somente para associados ao Idec e para os contratos de planos de saúde firmados antes de 04 de janeiro de 1999.