Bloco Associe-se

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BL2

Em andamento

Início: 

29/10/2002

Parte Autor: 

IDEC

Parte Réu: 

Net São Paulo Ltda.

Processo: 

000.02.201319-9

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Trata-se de ação proposta pelo IDEC, em face da NET -SÃO PAULO LTDA. A ação beneficia os associdos do IDEC, e pretende o reconhecimento da prática de venda casada praticada pela NET,o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, a NET obriga seus assinantes a contratarem, além do Vírtua, outro provedor pago para ter acesso ao conteúdo da rede.
O IDEC pede que a rática seja proibida e que os valores já pagos indevidamente sejam restituidos em dobro.

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