Sônia Maria Magnoli; Flávio Braga de Andrade; Ariovaldo Fiorda Andrade; Cla
Parte Réu:
União Federal
Processo:
92.0007801-0 (2002.61.00.007643-9)
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.
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