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IH20

Em andamento

Início: 

25/06/2003

Parte Autor: 

Laerte Gualdia Possato e outros

Parte Réu: 

Banco Central do Brasil

Processo: 

2003.61.00.017293-7

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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