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IJ100

Em andamento

Início: 

06/07/2001

Parte Autor: 

José Roberto Rocco Júnior e outros

Parte Réu: 

União

Processo: 

2000.61.00.019252-2

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Trata-se de ação de repetição do indébito visando à devolução dos valores pagos indevidamente, pelos consumidores, a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto 2.288/86.

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