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IJ16

Em andamento

Início: 

18/11/1991

Parte Autor: 

Washington Luiz Tadeu Gerard e outros

Parte Réu: 

União

Processo: 

91.0723615-8 (2002.6100.006221-0)

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando a devolução dos valores pagos à título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

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