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IH11 - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

07/06/2001

Parte Autor: 

Jorge Martins Secall e outros 5

Parte Réu: 

União Federal

Processo: 

91.0738514-5

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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