Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ANEEL e da AES Sul Distribuidora movida em favor de todos os usuários desta concessionária, objetivando estabelecer uma metodologia de cálculo de reajuste tarifário adequada aos parâmetros legais. Postulou-se o ressarcimento/compensação nos reajustes futuros ou na próxima revisão tarifária. O Idec figura como assistente do Autor neste processo.