O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que sejam anulados três artigos da resolução nº 13/1998, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu), que limitam em até 12 horas, em algumas modalidades de planos de saúde, atendimento de urgência ou emergência durante a vigência do período de carência.