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Regulamentação dos planos de saúde

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1993

O Idec avalia 66 contratos de planos de saúde e evidencia o caos no setor: letras quase ilegíveis , termos técnicos que dificultam a compreensão, limite para o tempo de internação, entre outros problemas. Em 1996, faz uma nova análise dos contratos e percebe que as dificuldades continuam. A ampla repercussão da pesquisa influi o Judiciário a proferir inúmeros acordos e sentenças a favor dos consumidores. Meses depois, a recém-criada ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) cancela o registro de 260 contratos de 51 empresas, embora tenha negado a inflência do estudo do Instituto.

Diante dos resultados, o Idec promove, em maio de 1997, ato público em frente ao Teatro Municipal de São Paulo para reivindicar a criação de uma lei que regulamente o setor. Em outubro desse ano, divulga uma lista de parlamentares que tinham recebido doações de clínicas, hospitais, planos e seguradoras na campanha eleitoral de 1994. No ano seguinte ao ato, o Congresso Nacional cria a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656).