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Cartões de Crédito

Encerrado

Início: 

20/12/2002

Parte Autor: 

IDEC

Parte Réu: 

CREDICARD S/A

Processo: 

000.02.226953-3

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação que visa à nulidade da cláusula-mandato que permite à administradora de cartão de crédito buscar recursos junto às instituições financeiras em nome do titular do cartão, praticando, assim, as mesmas taxas dos bancos. Ainda requer a limitação das taxas de juros praticadas pela administradora a 12% ao ano, proibição da capitalização de juros e exclusão dos nomes dos consumidores dos órgãos de proteção ao crédito.

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