Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

● As nomeações de dirigentes devem ter caráter técnico. Não precisam necessariamente ser oriundas da própria agência; podem ser da academia ou de outros setores públicos, com pertinência temática e sem conflitos de interesse, com sabatinas rigorosas do Senado;

● As decisões regulatórias complexas têm de ser precedidas de ampla campanha de divulgação com simplificação de seu conteúdo, para facilitar a compreensão e a participação da população na escolha a ser feita;

● Realização prévia, pelas agências, de Análises e Avaliações de Impacto Regulatório (AIRs), que levem em conta efetivamente a perspectiva do consumidor. Isso sempre com base em evidências e dados sobre problemas e conflitos de consumo, e com o envolvimento de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

• Rejeição do Projeto de Lei 6299/2002 e seus apensados, conhecido como “Pacote do Veneno”, e aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), conforme previsto no Projeto de Lei 6670/2016;
• Apoio à aprovação e imediata implementação da revisão da norma de rotulagem nutricional, com a adoção de uma rotulagem frontal de advertência a ser publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que contempla os interesses da saúde pública;
• Promoção da alimentação saudável nas escolas, com aprovação de projetos de lei que restrinjam a oferta de bebidas adoçadas e produtos ultraprocessados e proibição da publicidade infantil em ambientes frequentados por crianças, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC);

● Criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais independente, com dotação orçamentária, capacidade técnica, poder de fiscalização e participação da sociedade civil;

● Formulação de uma política nacional de proteção de dados pessoais, de caráter educacional, e incentivo à participação social na Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.

• Garantia do direito de acesso aos serviços de saúde pelo SUS e revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que contingenciou os recursos para setores fundamentais, incluindo saúde;
• Reformulação profunda na Agência Nacional de Saúde Suplementar  (ANS), para assegurar a efetiva regulação da saúde suplementar e evitar a prática de abusos pelas empresas operadoras . Além disso, impedir que os reajustes dos planos de saúde não sejam excessivos, inclusive dos coletivos;
• Rejeição de qualquer proposta legislativa ou normativa prejudicial aos direitos do consumidor de planos de saúde, em especial o PL 7419/06 e apensados.