Proposto pelo senador Ricardo Ferraço, o Projeto pretende modificar o Marco Civil da Internet para vedar comercialização de planos com franquias de dados na Internet fixa no Brasil.
Ajudamos você a buscar o equilíbrio financeiro e defendemos seus direitos junto aos bancos, exigindo deles uma atuação mais responsável
Lidar com dinheiro e com serviços financeiros é visto como problema por muita gente. Nosso objetivo é tornar essa tarefa mais simples, aumentando o grau de conscientização e de informação sobre seus direitos no uso desses serviços. Também queremos contribuir para evitar o superendividamento: de um lado, oferecendo mais educação financeira a você; e, de outro, exigindo regras mais eficientes para barrar o assédio de bancos e financeiras na oferta de crédito e para melhorar o suporte dado por eles se você já estiver endividado.
14/07/2017
Atualizado: 31/01/2022
Está para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação (CCTIC), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7182/2017. Proposto pelo senador Ricardo Ferraço, o Projeto pretende modificar o Marco Civil da Internet para vedar comercialização de planos com franquias de dados na Internet fixa no Brasil.
Estamos na reta final de uma grande batalha contra as franquias de dados, que teve início em fevereiro do ano passado. Após termos conseguido a realização de Consulta Pública sobre o assunto pela Anatel, agora nos voltamos para uma nova arena: o Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o projeto em questão agora tramita pela Câmara dos Deputados. Após sua avaliação por três comissões da Câmara (Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e Constituição e Justiça e de Cidadania), o Projeto seguirá para votação pelo plenário, quando enfim poderá se tornar lei.
Além de um fim definitivo a essa questão, a aprovação do PL significa a vitória do interesse coletivo dos consumidores, resultado de intensa mobilização da sociedade civil. Por isso, estamos em um momento muito importante e precisamos da sua ajuda! Participe dessa luta pressionando os deputados pela aprovação do PL nº 7182/2017!
Esta mensagem será enviada para:
Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
Como cidadã(o), venho apresentar meu pedido de apoio para a aprovação, em seu texto original, do PL nº 7182/2017, que proíbe a comercialização de franquias de dados na Internet fixa no Brasil, instituindo um novo direito no art. 7º da Lei 12.965/14 (o direito à contratação de conexão à internet fixa sem limites mensais de dados trafegados).
A Internet se apresenta como um serviço essencial para a dinâmica econômica e social no Brasil. Essa ferramenta, utilizada como meio de transmissão, desenvolvimento e acesso de informações possui influência em praticamente todos os campos da vida cotidiana brasileira. A implementação de franquias de dados, proposta pelas empresas de telecomunicações, trará um impacto negativo em todas estas atividades.
Ela impactará o acesso ao conhecimento e na produção acadêmica no Brasil. O Ensino a Distância (EAD) é oferecido, em sua maioria, pela internet. Mais de 5 milhões de estudantes, do nível mais básico a graduação universiária, teriam seu acesso ao conhecimento limitado. Em um país que possui graves problemas na área de educação, as franquias de dados na internet apenas tornariam o cenário pior, limitando o acesso ao conhecimento.
O empreendedorismo e inovação tecnológica também sofreriam um golpe certeiro, principalmente as Start-ups. O Brasil foi considerado em 2015 o décimo segundo melhor lugar para se investir em uma Start-up no mundo, sendo que a maior parte dessas empresas opera com produtos e serviços online e possuem um orçamento baixo. Obrigá-las à limitação imposta pelas franquias de dados é também limitar sua capacidade de inovação e empreendedorismo.
Além dos impactos citados, é importante ressaltar que não existem justificativas técnicas razoáveis para implementação de franquias de dados no Brasil, de acordo com o livro ?Escassez Artificial? produzido por especialistas das áreas técnicas, jurídicas e sociais que envolvem a questão. O livro foi publicado pelo Instituto de Defesa Brasileiro do Consumidor e pode ser acessado por meio do site www.idec.org.br/internetlivre
A população tem ciência desses fatos e sabe o quão importante a internet é para o cotidiano brasileiro. Prova disso é que a grande maioria da população, se não praticamente a totalidade, é contra a implementação das franquias. Como indica a pesquisa online que o Senado propôs no meio do ano passado, 99% dos 600.470 internautas participantes votaram contra as franquias. Além disso, entidades representativas do setor empresarial, como a FIESP e a FIRJAN, já se posicionaram contra a implementação das franquias. Ambas entidades entendem o impacto que isso traria para o ecossistema das empresas no Brasil, além de prejudicar a inclusão digital e econômica da sociedade brasileira.
A aprovação do PL 7182/2015, em seu texto original, é necessária para que a proibição seja realmente efetivada em lei. A omissão legislativa vem apenas favorecendo as manobras das empresas de telecomunicações para implementar as franquias. Entretanto, a casa já emitiu dois pareceres favoráveis ao texto em questão, demonstrando sua preocupação em proibir a comercialização das franquias de dados na internet fixa. É preciso que esse esforço continue para que esse retrocesso seja impedido definitivamente no Brasil.
Ajudamos você a buscar o equilíbrio financeiro e defendemos seus direitos junto aos bancos, exigindo deles uma atuação mais responsável
Lidar com dinheiro e com serviços financeiros é visto como problema por muita gente. Nosso objetivo é tornar essa tarefa mais simples, aumentando o grau de conscientização e de informação sobre seus direitos no uso desses serviços. Também queremos contribuir para evitar o superendividamento: de um lado, oferecendo mais educação financeira a você; e, de outro, exigindo regras mais eficientes para barrar o assédio de bancos e financeiras na oferta de crédito e para melhorar o suporte dado por eles se você já estiver endividado.
14/07/2017
Atualizado: 31/01/2022
Está para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação (CCTIC), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7182/2017. Proposto pelo senador Ricardo Ferraço, o Projeto pretende modificar o Marco Civil da Internet para vedar comercialização de planos com franquias de dados na Internet fixa no Brasil.
Estamos na reta final de uma grande batalha contra as franquias de dados, que teve início em fevereiro do ano passado. Após termos conseguido a realização de Consulta Pública sobre o assunto pela Anatel, agora nos voltamos para uma nova arena: o Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o projeto em questão agora tramita pela Câmara dos Deputados. Após sua avaliação por três comissões da Câmara (Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e Constituição e Justiça e de Cidadania), o Projeto seguirá para votação pelo plenário, quando enfim poderá se tornar lei.
Além de um fim definitivo a essa questão, a aprovação do PL significa a vitória do interesse coletivo dos consumidores, resultado de intensa mobilização da sociedade civil. Por isso, estamos em um momento muito importante e precisamos da sua ajuda! Participe dessa luta pressionando os deputados pela aprovação do PL nº 7182/2017!
Esta mensagem será enviada para:
Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
