O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) participou, no início de dezembro, de evento organizado pelo Procon de Mesquita, localizado na baixada fluminense, no Rio de Janeiro (RJ), para debater o papel dos Procons e os desafios para a adequação do atendimento aos consumidores com a aprovação da nova Lei do Superendividamento. 

O Instituto esteve envolvido diretamente na aprovação desta nova medida. Sancionada em julho deste ano, a lei incorporou novas regras [2]. Entre elas, está a determinação de que os consumidores terão o prazo máximo de 5 anos para pagar suas dívidas, além do direito de negociar com todos os credores ao mesmo tempo com a garantia do "mínimo existencial" [3] para despesas básicas como moradia,  alimentação, transporte, higiene, etc.

Igor Britto, diretor institucional, e Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros, representaram o Idec no evento. Em sua fala de abertura, Britto destacou o trabalho que vem sendo realizado no acolhimento dos consumidores mais vulneráveis e que "a presença de um Procon forte, bem estruturado e com servidores capacitados contribui para elevar o nível da qualidade dos serviços prestados pelo comércio local". 

"No momento que o país atravessa dificuldades, o Código de Defesa do Consumidor passa pela mais importante alteração no seus mais de 30 anos de existência. A Lei do Superendividamento colocou um papel muito importante para os Procons e entidades de defesa dos consumidores que é conseguir planejar a recuperação da vida financeira das pessoas endividadas", afirmou Britto, ressaltando que o Idec está à disposição dos Procons.

Além do Idec, estavam presentes outras entidades. Entre elas, Procons Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Universidade Estácio de Sá. A programação também contou com representantes dos Procons que compõem os municípios da baixada fluminense, como Procon de Nilópolis, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu e Vassouras.   

A coordenadora do programa de serviços financeiros do Idec, Ione Amorim, em sua fala, apresentou dados que mostram a expansão do crédito no país nos últimos 20 anos e como as taxas de juros impactam no endividamento, levando a um "sequestro de renda" dos consumidores mais vulneráveis, em especial, idosos e beneficiários do INSS. Foi exibido também o documentário “No caminho do Superendividamento" [4], produzido pelo Idec.  

O tema do superendividamento e o da construção de uma política efetiva de educação financeira despertou interesse de representantes de associações de bairro presentes no evento e também de representantes de Procons, que veem a necessidade de uma melhor capacitação das equipes envolvidas para realizar os atendimentos aos consumidores. 

A luta do Idec contra o superendividamento

Ao longo dos anos, o Idec atuou informando a população sobre os benefícios da medida (conheça a campanha do Idec pela aprovação do PL do Superendividamento [5]), participando de campanhas e de audiências públicas no Congresso [6]e cobrando dos parlamentares que melhorias fossem feitas no projeto e que ele tramitasse de forma mais célere na Câmara dos Deputados [7]. 

Desde 2005, o Idec estuda a questão do superendividamento e acompanha com atenção a prática de assédio comercial entre os aposentados. Como parte de suas ações, em 2018,  lançou o documentário "No caminho do Superendividamento", apresentado neste evento no Rio, [4]que expõe o cenário problemático de crédito no país e mostra como os bancos colaboram para isso.

Diante do agravamento das abusividades na oferta de crédito e do superendividamento no País, o Instituto também lançou em 2019 o especial Golpe da Aposentadoria, com o objetivo de orientar os consumidores em relação aos assédios da oferta de crédito consignado. E para auxiliar e informar seus associados pesquisamos práticas abusivas na publicidade de crédito e expomos [8], em reportagens da revista do Idec, práticas criminosas na concessão de empréstimos que contribuíram [9] para o agravamento desta situação no país.