O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2018, a proposta de recomendação [2] que dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo também conselheiro Gustavo Rocha. A decisão foi anunciada no início de outubro, na sede do CNMP, em Brasília.

De acordo com a norma, o MP deve desenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais e por órgãos públicos da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.  

Além disso, a recomendação estabelece a promoção de ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e incentiva ambientes escolares saudáveis, em parceria com gestores públicos, escolas, pais e alunos, desenvolvendo ações que envolvam a proibição de publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis nos refeitórios e cantinas escolares.

“Esperamos que a diretriz seja utilizada para reforçar também as restrições de venda e publicidade de produtos ultraprocessados em escolas nos estados e municípios”, afirma a nutricionista e líder do Programa de Alimentação do Idec, Ana Paula Bortoletto.

Para Bortoletto, a recomendação do MP é estratégica para fortalecer o cumprimento das legislações que protegem o ambiente alimentar, mas que ainda não são cumpridas, como a proibição da publicidade enganosa e abusiva prevista pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a restrição da promoção de substitutos do leite materno.

Conscientização sobre a obesidade

Nos dias 27 e 28 de novembro, o Idec realizou o encontro Capacitação em publicidade de alimentos e direitos do consumidor, em parceria com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais (Procon-MG), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o programa Criança e Consumo.

O curso tem o intuito de chamar a atenção para a publicidade abusiva de alimentos não saudáveis e apresentou evidências científicas sobre alimentação adequada, além de trazer uma abordagem transdisciplinar entre os conhecimentos de saúde, alimentação e as questões jurídicas.

O encontro abordou também casos que já foram levados aos procons, ao Ministério da Justiça e que têm sido discutidos na Justiça. Para o advogado do Idec, Igor Britto, as decisões do Judiciário são importantes para impor limites ao setor produtivo de alimentos industrializados no que diz respeito à proteção da saúde e ao combate à obesidade infantil.

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